A decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande
do Sul, que determinou à Prefeitura de São Sebastião do Caí que construa um
Centro de Acolhida e Tratamento para Animais Domésticos, e outro para os
animais de Tração, que se encontram em situação de risco, levou a Frente
Parlamentar Porto Alegre Sem Maus-Tratos aos Animais a produzir um painel,
realizado na terça-feira (26/08), para debater a sentença.
A causa foi ajuizada e prosperou a partir de
uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, que entendeu o caso
como de omissão por parte da Prefeitura local, com base em denúncias feitas
pela Associação Ecológica CAAY.
O debate foi conduzido pela presidente da Frente, a vereadora Lourdes Sprenger, e
teve a participação da advogada especialista em Direito dos Animais Márcia
Helena Suarez, da procuradora de justiça e presidente da ONG Bichoterapia Maria Waleska Trindade Cavalheiro
e do juiz de direito de
Venâncio Aires João Francisco Goulart Borges.
A Advogada
Márcia Suarez relembrou alguns casos de maus-tratos julgados no Estado, e afirmou
que em cem por cento das condenações por maus-tratos sequer fazem referência ao
animal que é vítima. Segundo ela, a lei que trata desses crimes trouxe uma evolução para as discussões sobre a questão. Ela
observa, no entanto, que não está nem perto de ser suficiente. “É necessário que se saiba qual o encaminhamento dado
ao animal que é retirado de um carroceiro, por exemplo. E que se tenha certeza
que ele nunca mais irá voltar para seu agressor”. Márcia Suarez, observou que
“precisamos de penas acessórias, que façam que a pessoa condenada não seja
apenas presa ou pague multa, mas que seja proibida de ter outros animais em sua
custódia”.
Já a procuradora de justiça Waleska Cavalheiro
explicou que nas ações civis o Ministério Público tem uma função processual e é
responsável por tornar obrigatório o cumprimento das decisões judiciais. Para
isso, o MP demanda um órgão do poder público vinculado à atividade para exercer
a fiscalização. Ela citou a EPTC - empresa pública responsável pelo tráfego e
circulação de veículos da Capital, como órgão fiscalizador do trafego de
carroças em Porto Alegre, que são
proibidas de circular em determinadas áreas da
Capital sob pena de terem os cavalos recolhidos.
Para a procuradora, nem sempre a fiscalização
funciona. E no caso dos carroceiros, “é uma luta diária, pois se mesmo fora da
zona proibida for constatado maus-tratos o carroceiro perde seu cavalo”.
Waleska Cavalheiro considera importante o trabalho dos protetores e ONGs. “A
questão dos animais é sabotada, pois os eles não têm voz e brigas políticas
acabam atravancando as decisões, as fiscalizações e as ações efetivas – como a
delegacia dos animais que foi criada para tratar dessas demandas e infelizmente
só existe no papel”, finalizou.
Em sua explanação, o juiz João Goulart afirmou que
é uma obrigação dos municípios tratar das questões do meio ambiente, e que isso
abrange as questões animais. Baseado no artigo 30 da Constituição Federal, ele
diz que as ações civis públicas são as maiores armas da sociedade para a
realização da cobrança dos deveres do poder público, como o controle dos gastos
públicos e as ações efetivas para as demandas de direito fundamental. Segundo
Goulart, os animais também são sujeitos de direitos. E para assegurar esses
direitos as associações protetoras têm
de se valer de instrumentos legais que tornem efetivas a proteção animal. Ele
entende que “o instrumento legal é a ação civil pública, assim como foi feito
em São Sebastião do Caí”.
A
vereadora Lourdes Sprenger reiterou que a decisão do TJ/RS no caso de São
Sebastião do Caí foi um grande avanço para a Causa Animal no Estado. Desta
forma, segundo ela, abriu-se precedentes para que outros municípios possam ter
ações mais efetivas em suas demandas para proteger animais em situação de
risco. Lourdes adiantou que tem buscado interlocução com os magistrados em
apoio a Causa Animal por intermédio de contato com a Ajuris - Associação dos
Juizes do Rio Grande do Sul. Neste sentido ela pretende organizar um evento com
o apoio da entidade sobre “Direitos dos animais”.
A
vereadora considerou importante o alinhamento dos palestrantes em nível
jurídico quanto à possibilidade de responsabilizar os municípios pelos cuidados e proteção aos animais.
