Projeto de lei, de
minha autoria, com a finalidade de proibir a guarda ao antigo tutor ou guardião
de animal que tenha sido resgatado por maus-tratos. Neste contexto, é preciso
defender os animais, e protegê-lo de condutas criminosas, como as de maus
tratos, amparadas pela Lei 14.064/2020 que aumentou a pena para quem maltratar
cães e gatos com punição de 2 a 5 anos de reclusão, multa e proibição da
guarda. Caso o crime resulte na morte do animal, a pena pode ser aumentada em
até 1/3.
O projeto visa
vedar o retorno ao antigo tutor/guardião do animal que tenha sido resgatado em
razão de ação ou omissão prevista na Lei Complementar nº 694, de 21/05/2012, se
valendo da violência contra animais em Porto Alegre, justificando-se assim a
necessidade de regramento para coibir a prática de abusos e garantir a proteção
e segurança aos animais.
