terça-feira, 29 de março de 2016

Câmara rejeita projeto que disponibilizaria EIV na internet

Foto: Leonardo Contursi/CMPA
A vereadora Lourdes Sprenger (PMDB) lamentou que o Projeto de Lei Complementar (PLCL) nº 033/13 de sua autoria tenha sido rejeitado pelos vereadores por 14 votos a 7 na sessão desta segunda-feira (28) da Câmara Municipal de Porto Alegre. O projeto incluiria artigo na Lei Complementar 695/2012 - que institui no município de Porto Alegre o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) -, determinando que o EIV e seus documentos fossem disponibilizados na internet. O objetivo do PLCL era permitir que os cidadãos, por meio de seus respectivos Fóruns Regionais de Planejamento, pudessem realmente debater, opinar e escolher as medidas mitigadoras e compensatórias necessárias para os impactos negativos decorrentes de empreendimentos ou atividades.

Lourdes levou em consideração, ao propor o artigo, que, ao longo dos anos, inúmeras empresas adotaram medidas com pouco ou nenhum resultado benéfico ao cidadão da região onde foi construído o empreendimento, pois nem sempre a visão do empreendedor ou do gestor público é a mesma das pessoas que vivem no dia a dia daquele espaço urbano. “Era uma medida simples, mas eficaz, por possibilitar aos cidadãos a participação nas decisões que impactam a vida diária de cada um”, acrescentou a parlamentar. “Além disso, a consulta on line agilizaria as informações, evitando assim as cobranças pela Lei de Transparência, que estabelece um prazo de até 30 dias para o gestor público responder ao interessado. Em caso de não cumprimento do prazo, o gestor público estará sujeito a ações de improbidade administrativa”, completou.