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| Foto: Leonardo Contursi/CMPA |
Projeto de lei complementar da vereadora Lourdes Sprenger (PMDB), que faz alterações na Lei Complementar 694/2012, incluindo no capítulo II, Seção IV e V, regramento para o comércio de animais, foi aprovado na sessão desta quarta-feira (16), na Câmara Municipal de Porto Alegre.
O texto altera artigos da lei, incluindo a exigência de que animais domésticos vendidos em estabelecimentos comerciais deverão ser esterilizados, microchipados e identificados com a sua origem e nome do comprador e também devem ser registrados em cadastro próprio. O projeto da vereadora estabeleceu que as regras definidas na Lei 694/2012 para canis e gatis agora sejam aplicadas nas pet shops, agroveterinárias e agropets que comercializam animais.
Lourdes acredita que essa regulamentação de identificação e limite de horário de exposição do animal levará à diminuição do abandono de cães e gatos e de outros maus-tratos a que são submetidos. “O abandono é cada vez maior e já se tornou um caso de saúde pública”, acrescenta.
