Por decisão da 10 ª Vara da Fazenda Pública do Fórum Central de Porto Alegre, em audiência na manhã desta quarta-feira (11/03), estado e município voltarão se encontrar num prazo de 60 dias, com o objetivo de apresentem soluções que deem conta do resgate e acolhimento de cães bravios nas vias públicas da Capital.
Também foram juntadas ao processo, por solicitação do Ministério Público do Meio Ambiente, as informações encaminhadas ao MP pela vereadora Lourdes Sprenger (PMDB) sobre as regiões de maior incidência de ataques por parte destes animais. Lourdes subsidiou, ainda, a promotoria pública quanto à questão orçamentária da SEDA (Secretaria Especial dos Direitos Animais), que executou somente metade do seu orçamento previsto para 2014 (R$ 4,5 milhões) embora a Prefeitura justifique que a falta de recursos é o principal impedimento no sentido de promover a ação exigida para o caso dos cães bravios.
A Justiça já havia determinado que cabe ao estado o resgate e à Prefeitura (SEDA) o acolhimento dos animais, conforme entendimento ratificado em dezembro do ano passado pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
Assessoria de Gabinete
