A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ouviu, na reunião desta terça-feira (5/11), manifestações dos favoráveis e dos contrários à proposta de restringir o comércio de animais em Porto Alegre. O projeto de lei complementar da vereadora Lourdes Sprenger (PMDB) busca a consolidação da legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais e revoga algumas normativas legais vigentes sobre o tema. “Não são poucos os maus tratos, não são poucos os animais que sofrem”, advertiu a vereadora, que propõe a venda de cães e gatos apenas em gatis, canis e feiras.
Lourdes lembrou que a questão animal não é nova, mas lamenta que são poucas as oportunidades de amplo debate. Hoje, garante, o comércio é feito com quase nenhuma regulação estatal e, neste sentido, é preciso criar regras para garantir o bem-estar animal para, em seguida, ampliar a fiscalização.
O relator da CCJ, vereador Waldir Canal (PRB), explicou as razões da reunião aberta para debater a constitucionalidade do projeto de lei. Ele destacou que não é função da Comissão discutir o mérito da matéria, mas apenas as questões legais. Neste sentido, apontou para o conflito de leis existente. “Nós estamos em fase de pesquisa e encontrei, em Salvador, um projeto semelhante a este, que foi aprovado pela Câmara, mas o prefeito vetou porque existe um conflito constitucional entre o artigo 225, que fala da crueldade, e o 170, que fala da livre iniciativa”, relatou.
Prós e contras
As opiniões dos presentes se dividiram. De um lado, o coordenador técnico do Conselho Regional de Medicina Veterinária, José Pedro Martins, o presidente da Associação Gaúcha das Pet Shops, Tiago Schroder, e outros médicos veterinários e comerciantes presentes se disseram favoráveis às vendas em pet shops, garantindo que os animais eram bem tratados. Já ativistas dos direitos dos animais, como Eliane Carmarin Lima, se manifestaram contrários a este tipo de comércio e listaram uma série de motivos: a condição degradante de filhotes enjaulados e a falta de acompanhamento profissional em muitos estabelecimentos.
O presidente da CCJ, Reginaldo Pujol (DEM), avaliou a iniciativa da reunião ampliada como positiva, uma vez que “por mais que a Comissão se debruce nas questões formais, algumas leis precisam entrar no mérito para que a avaliação seja correta”.
Ao final, Waldir Canal (PRB) disse que irá propor uma emenda ao projeto da vereadora para que, antes da regulamentação, seja composto um grupo de trabalho com todas as partes que têm interesse no assunto para ajudar a construir uma forma justa e eficaz de aplicação. “Isto é o que está sendo feito em outras cidades do país e é o que pode garantir o sucesso da lei”, concluiu.
Também participaram da reunião o secretário de Produção, Indústria e Comércio, Humberto Goulart, e os vereadores Séfora Mota (PRB), Nereu D’Avila (PDT), Elizandro Sabino (PTB) e Bernardino Vendruscolo (Pros).
Texto: Gustavo Ferenci (reg. prof. 14.303)
