A vereadora Lourdes Sprenger (PMDB) solicitou na tarde desta quinta-feira (07/11) ao promotor Luciano Brasil, da Promotoria de Justiça de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística, o acompanhamento do MP junto aos órgãos da Prefeitura, responsáveis pela inclusão social de carroceiros e carrinheiros prevista na Lei das Carroças bem como a fiscalização da EPTC sobre os veículos de tração animal.Durante a audiência que ela solicitou à Promotoria, Lourdes entregou ao MP um dossiê contendo informações veiculadas pela mídia, com declarações de diferentes gestores, sobre o mesmo tema (o projeto Todos Somos Porto Alegre, que trata das iniciativas para incluir socialmente carroceiros), mas com disparidades quando às iniciativas e seu andamento. “Solicitamos que o Ministério Público conheça o nível de execução destas políticas para que possamos acompanhar e fiscalizar se os projetos estão andando ou parados”, afirmou Lourdes.
Na reunião, que teve ainda a participação de ONGs ligadas à causa animal além de representantes da EPTC e Secretaria de Governança, foram formulados dez quesitos, todos referentes a implementação da lei, que passou a vigorar em 1º de outubro, com início da fiscalização de carroças na Zona Sul da Porto Alegre.
Os questionamentos que serão encaminhados à Prefeitura também se relacionam às iniciativas de inclusão social, como implantação de cursos de capacitação, criação de galpões de reciclagem e iniciativas que deveriam estar funcionando desde 2010.
Conforme a vereadora, que participou da formulação da lei e acompanha sua implementação desde 2008, “a ação junto ao MP faz parte da fiscalização exercida pelos protetores. É também é uma preocupação no sentido de melhorar a cidade fazendo com que a Prefeitura trabalhe corretamente”, assegurou.
EM 14 DE NOVEMBRO DE 2013, o Dr. Luciano de Faria Brasil do MP/RS abriu inquérito civil sob No. IC.01202.00245/2013.
