Pela legalidade do licenciamento ambiental

Entendendo que temos, sim, que desburocratizar a cidade, mas dentro da legalidade e considerando que o Ministério Público encaminhou ação de inconstitucionalidade ao STF sobre licenciamento ambiental antecipado, optei pelo princípio da precaução e votei "não" ao projeto de lei do Executivo (nº 036/19), que dispõe sobre a modalidade de Licenciamento Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), uma vez que o tema está sob discussão jurídica.

Lei da Vereadora Lourdes inclui animais domésticos em levantamento para licenciamento ambiental

 

Projeto de Lei de minha autoria, sobre a inclusão do censo de animais abrangidos por estudos de impacto de fauna no Relatório de Impacto Ambiental (RIA), para licenciamento ambiental em Porto Alegre, agora é a Lei nº 12.725/2020. A proposta foi aprovada na Câmara em julho deste ano e sancionado pelo prefeito. A medida protege a vida animal e evita judicializações que paralisavam obras de empreendedores por licenciamento incompleto, ocasionando mais despesas para protetoras e entidades.