Diante do aumento de denúncias de envenenamentos de cães e gatos em Porto Alegre, a vereadora Lourdes Sprenger (PMDB) apresentou projeto de lei na Câmara Municipal que especifica envenenamento de animais como maus-tratos. O projeto de lei complementar 023/15 inclui na Lei Complementar nº 694/, de 21 de maio de 2012, o envenenamento de animais ou a colaboração para esse propósito no rol de ações ou omissões consideradas maus-tratos aos animais. Cabe destacar que a lei complementar consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais no município de Porto Alegre. Os valores das multas são encaminhados para o Fundo Municipal dos Direitos dos Animais.
O gabinete da vereadora vem promovendo campanha de conscientização nos locais onde há casos de envenenamento desde o início do mandato. A fotos mostram uma das ações do gabinete após denúncia de envenenamento de gatos. “Queremos conscientizar as pessoas e diminuir os atos de crueldade com os animais", afirma a parlamentar.
Já contamos com a Lei federal 9.605/98, que criminaliza os maus-tratos aos animais com detenção de três meses a um ano e multa.
