Está em tramitação, na Câmara Municipal de Porto Alegre, o projeto de lei que inclui, entre as atividades da Secretaria Especial dos Direitos Animais (Seda), o resgate emergencial de animais. A proposta, que modifica a Lei nº 11.101, de 25 de julho de 2011, que criou a secretaria municipal, foi apresentada pela vereadora Lourdes Sprenger (PMDB).
Pelo projeto, a Seda fará o resgate emergencial de animais que se encontrem nas seguintes situações: submetidos a maus-tratos ou a crueldades; atropelados em via pública; espancados; agonizantes ou em sofrimento; abandonados e prenhes; abandonados em ninhadas; ou bravios e que coloquem em risco a população.
Lourdes Sprenger voltou a destacar, na sessão plenária de quinta-feira (26/03), que o resgate emergencial de animais pela Seda é reivindicação dos protetores e voluntários da causa animal e do cidadão comum. “Inclusive, antes de ser alterada pela Lei nº 11.385, de 6 de dezembro de 2012, a Lei nº 11.10 dispunha como atividade da Seda o recolhimento, a remoção, a apreensão, o alojamento e a guarda de animais”, ressalta.
Grande repercussão
Conforme a vereadora, desde a criação da Seda, há vários casos, principalmente de maus-tratos, que não “terminaram bem”, ou seja, os animais envolvidos morreram ou desapareceram. Dentre esses episódios, cita o resgate não autorizado de cães na Avenida Nova York, o canibalismo entre cães na Rua Dr. Mário Totta, os gatos na Avenida Oscar Pereira e a cadelinha Twid da Rua Marechal Floriano Peixoto.
Lourdes Sprenger garante que houve grande repercussão desses casos nas redes sociais e foram registrados vários protocolos pelo Fala Porto Alegre-156, com pedidos de fiscalização de maus-tratos. “Entretanto, a Seda, por entender não ser de sua competência o recolhimento dos animais, acabou não executando ações concretas para a implementação das políticas públicas municipais de proteção e de defesa dos animais”, lamenta. A vereadora acrescenta que dados do 156 mostram que o número médio de solicitações de animais atropelados e ainda vivos nos últimos três anos é de cinco casos diários comunicados à Seda.
A vereadora diz que corroboram com as justificativas de seu projeto as recentes decisões do Tribunal de Justiça do Estado, cujos acórdãos responsabilizam os municípios pelo acolhimento de animais, por meio de resgate, recolhimento e atendimento de animais de rua em condição de risco à vida e de cães bravios.
Educação
Na opinião da vereadora, o número crescente de maus-tratos e de abandonos está ligado à insuficiente aplicação de recursos públicos no controle populacional por meio da esterilização gratuita e universal de cães e de gatos, assim como à falta de identificação por microchips e de registro em cadastro de animais domésticos. Enfatizou ainda a importância de a Seda e a Secretaria Municipal de Educação (Smed) ampliarem as atividades educacionais que estimulem a guarda responsável e a adoção de animais.
Por fim, Lourdes Sprenger afirma que a implementação de ações de identificação dos animais domésticos garantirá a responsabilização de quem os abandonar nas ruas. “Os custos de resgate e de acolhimento poderão ser cobrados de quem deveria cuidar dos animais e, entretanto, acabou não cuidando”, sugeriu. Caso o projeto seja aprovado e sancionado, entrará em vigor como lei na data de sua publicação.
Assessoria de Imprensa da Câmara
com Assessoria de Gabinete
