PROJETO DE INDICAÇÃO PARA REGULAMENTAÇÃO DA LEI 13.252/09 SOBRE O USO DE MICROCHIP

Sugere regulamentação da Lei Estadual No. 13.252, de 17 de setembro de 2009, que dispõe sobre a implantação de ''microchip'' de identificação eletrônica nos cães comercializados no Estado do Rio Grande do Sul.
IND 19/2014
Processo: 00788/2014
Data da abertura: 28/03/2014
Autores: Lourdes Sprenger
Situação: Ordem do dia
Situação Plenária:
Localização atual: SETOR LEGISLATIVO
Data da última tramitação: 07/04/2014