Altera atribuições da SEDA no Município de Porto Alegre - Lei 11.385/2012

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Ato 11385 /2012 - Lei Municipal Data 06/12/2012 Ano 2012 Fonte DOPA 12/12/2012

Prefeitura Municipal de Porto Alegre  LEI Nº 11.385, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012. Altera o inc. I e revoga o inc. II do art. 4º da Lei nº 11.101, de 25 de julho de 2011, dispondo sobre atividades da Secretaria Especial dos Direitos Animais (SEDA).     O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE       Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:       Art. 1º Fica alterado o inc. I do art. 4º da Lei nº 11.101, de 25 de julho de 2011, conforme segue:       “Art. 4º .....................................................................................       I – o monitoramento dos animais de rua, visando ao seu bem-estar, bem como à segurança da população; .........................................................................................” (NR)       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.       Art. 3º Fica revogado o inc. II do art. 4º da Lei nº 11.101, de 25 de julho de 2011.       PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 6 de dezembro de 2012.