O cartaz afixado em clínicas veterinárias, petshops e demais estabelecimentos pets é importante porque leva ao conhecimento das pessoas as penas sobre crimes de maus-tratos e abandono de animais, conforme estabelecem as Leis Federais 9.605/98 e 14.064/20 que preveem detenção e reclusão de 2 a 5 anos.
