Vereadora Lourdes Sprenger (Mandatos 2013-2016 e 2018-2020)

2ª Vice-Presidente Câmara Municipal P.Alegre e Procuradora Especial da Mulher. Contadora, Auditora. Presidente das Frentes “P.Alegre Sem Maus-Tratos aos Animais” e “P.Alegre Por Um Novo Pacto Federativo”. Deputada Federal Sup. 2015/18. Liderou Movimento "Carroças? Tem Solução! Inclusão Social Sem Sofrimento Animal"

23 julho 2021

Para onde vai o patrimônio bilionário da CEEE?

Na tribuna virtual da Câmara Municipal, questionei sobre a entrega do patrimônio bilionário da CEEE por apenas R$ 100 mil. Lembrei que em 1959 houve a encampação pelo governo do RS da companhia que era uma filial da multinacional Bond and Share. Depois, em 1996, a lei estadual fez a reestruturação societária e patrimonial da empresa, abrindo em duas sociedades anônimas, de transmissão e de distribuição. Em 1998 o controle da geração térmica passou para o governo federal, por troca de dívidas estaduais. E depois disso, passaram vários governos que não conseguiram recuperar a empresa.

Em 1993 houve ganho de sentença no STF e a companhia pagou R$ 3 bilhões em ações trabalhistas, e ainda ficaram pendentes cerca de R$ 8 bilhões em dívidas. O quadro funcional, de ex-autárquicos com estabilidade funcional, e na nova CEEE, os celetistas sem estabilidade, mas com trabalhos idênticos e salários diferentes, o que gerou muitas ações trabalhistas que foram ganhas pelos funcionários. Como os ex-autárquicos não eram incluídos no custo operacional, foi gerada despesa de cerca de R$ 130 milhões/ano. E, recentemente, o presidente da CEEE vai para um jornal dizer que 60 funcionários ganham mais do que ele. Se isto existe, foi decisão da Justiça do Trabalho, transitado em julgado.
Desejamos que a empresa ganhadora do leilão, cumpra o que prometeu. Porque tem mais R$ 7 bilhões de dívidas, parte de ICMS não repassados ao Tesouro do Estado. E foi assumido R$ 1 bilhão e 700 milhões, pela nova controladora, para pagamento até 15 anos, mais o perdão da dívida fiscal, de R$ 2,7 bilhões e R$ 1 bilhão em custo de financiamento.
Esta companhia presta serviço há mais de 60 anos e tem um faturamento anual de R$ 3 bilhões. E, no leilão, foi arrematada por R$ 100 mil reais. Aonde vai este patrimônio bilionário?