31 julho 2020

Consolidação de Leis Municipais


Aprovamos na Sessão plenária, revogação de leis que perderam a eficácia, seja pela evolução tecnológica, mudança de usos e costumes ou outros motivos. Já trabalhei em consolidação de leis municipais. Em 2011, com a ajuda das procuradorias, da Câmara e do Município, revogamos 28 leis, com o cuidado para que nenhuma causasse problema na rotina operacional da Prefeitura. Assim, foi criada a Lei 694/2012, resultado deste grupo de trabalho - GT - contendo a legislação municipal vigente para Animais. É preciso conhecimento para criar leis que sejam úteis para o município, para as pessoas e o convívio social. E revogar leis, necessita, antes, de análise e dialogar com as áreas operacionais do município. Decreto Municipal não tem força de lei.