
Por isto acredito que a Lei 878/20, de minha autoria, que entrou em vigência na sexta-feira (15/05/20), representa mais uma avanço, uma vez que é o Marco Regulatório do Controle Populacional de Animais Domésticos, buscando evitar procriação indiscriminada, abandonos e maus-tratos.
A lei é inédita no Brasil, sendo necessário daqui para frente que sejam apresentados, pelos responsáveis públicos e particulares, metas e planos de manejo para controle populacional de cães e gatos.
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