A vereadora Lourdes Sprenger esteve reunida na Secretaria Municipal de
Segurança, onde tratou do Projeto de Lei para adequar atribuições da
Guarda Municipal na fiscalização, autuação e multas relacionadas aos
maus-tratos aos animais. O Projeto, de autoria da Vereadora Lourdes, tramita na Câmara e dispõe sobre o poder de polícia administrativa de Porto Alegre, que inclui competência para autuar infrações quanto a maus-tratos, abandono e envenenamento, objetivando o bem-estar animal.
(Foto: SMSEG)
