O plenário da Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, na sessão desta quarta-feira (4/3), processo de Indicação da vereadora Lourdes Sprenger (PMDB) que sugere à prefeitura firmar convênio com o governo do Estado para fiscalizar o cumprimento da Lei 14.299/13. A lei trata da proibição, no Rio Grande do Sul, da prestação de serviços de vigilância de cães de guarda com fins lucrativos.
"O artigo 6º da lei 14.229/13 possibilita a realização de convênios com municípios para assegurar a implementação e fiscalização da lei, que está em plena vigência", explica a vereadora. Lourdes sustenta que a fiscalização garantirá principalmente "que nenhum animal poderá ser excluído do plantel da empresa, abandonado, sujeito a sofrimentos físicos ou eutanasiado", como estabelece a lei.
Assessoria de Comunicação com Gabinete da Vereadora
