O Processo de Indicação que sugere ao governo do Estado a regulamentação da Lei Estadual nº 14.229/13, que proíbe a prestação de serviços de vigilância de cães de guarda com fins lucrativos no âmbito do Rio Grande do Sul, foi aprovado na tarde desta segunda-feira (2/3) na Câmara Municipal de Porto Alegre.
Conforme a autora da proposta, vereadora Lourdes Sprenger (PMDB), a lei prevê que o Estado poderá firmar convênios com municípios para assegurar a implementação e fiscalização do cumprimento da norma. “No entanto, decorrido quase um ano da promulgação da lei, não houve redução desta atividade de exploração animal e ainda se verifica a continuidade dos serviços de vigilância de cães de guarda por empresas”, afirmou a vereadora.
