Maltratar e abandonar animais é crime, assim como praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
Informação, educação e conscientização sobre o Direito dos Animais, ajudam a combater e diminuir casos de maus-tratos.
Estas informações constam do cartaz afixado em pets, clínicas veterinárias, agropecuárias, para alertar as pessoas sobre legislação para proteção animal.
