A Lei Complementar nº 904 de, 11/06/2021, sancionada pelo Prefeito Sebastião Melo permite a entrada de pets acompanhados de seus tutores nos estabelecimentos comerciais privados, tais como shoppings e lojas. A permissão deverá ser informada por meio de placas indicativas localizadas junto as entradas de acesso e nos meios eletrônicos do estabelecimento, de acordo com os critérios próprios do local e a necessidade de observância das normas de vigilância sanitária.
