Projeto “Animais em estabelecimentos comerciais, com tutores"

 No projeto “Animais em estabelecimentos comerciais, com tutores”, de minha autoria com uma emenda três medidas para facilitar aos lojistas atentos à legislação, como seguem:

- Fica a critério do lojista permitir ou não a presença de animais de estimação conduzidos pelos seus tutores, dentro de shoppings e lojas de Porto Alegre.

- Havendo consentimento, o estabelecimento deverá providenciar placas indicativas sobre o regramento da permanência de animais nestes ambientes.

- A medida visa evitar conflitos entre frequentadores, lojistas ou administradores de shoppings, bem como eventuais processos judiciais.