Aprovado por unanimidade Projeto de Lei Complementar, de minha autoria, que propõe que fique a critério do estabelecimento comercial permitir a presença de animais de estimação conduzidos pelos seus tutores, dentro de shoppings e lojas.
A proposta prevê que, havendo consentimento, o estabelecimento deverá providenciar placas indicativas sobre o regramento da permanência de animais nestes ambientes. A medida visa evitar conflitos entre frequentadores, lojistas ou administradores de shoppings, bem como eventuais processos judiciais. O projeto integra-se à realidade da presença cada vez mais constante de mascotes na guia, no colo ou em carrinhos próprios com seus tutores, em shoppings e grandes estabelecimentos, uma vez que já existe a compreensão de que o animal de estimação está integrado à família.
