Vereadores tem que ter responsabilidade e conhecimento da legislação

Em manifestação na Sessão da Câmara desta quarta-feira, 17/3, ressaltei que há prerrogativas em projetos de Lei, que são da alçada do Legislativo e outras do Executivo, como ordenação de despesas. Propostas de abono a categorias, por mais meritórias que sejam, não deveriam ser encaminhadas para votação pelo vício de origem e da inconstitucionalidade. Vereadores podem indicar uso de recursos em Emendas Impositivas, e mesmo assim, com apresentação do Plano de Trabalho das entidades favorecidas; e por lei, 50% do montante deve ser destinado à Saúde.