Projeto de Lei proíbe a concessão de alvará de localização e funcionamento de empresas de fabricação ou comercialização de fogosA iniciativa de Lourdes Sprenger visa por fim aos riscos de vida, às mutilações e sequelas causadas pela queima de fogos de artifício, que arruínam a vida de milhares de pessoas. O objetivo é preservar a vida humana e o meio ambiente. Também evitar a repetição de dilemas irreparáveis às famílias e proteger os animais do tormento provocado pelas explosões de fogos.
É crescente a consciência da sociedade em torno da questão e a mudança na legislação é o caminho para se evitar emergências e mortes, traumas e deformidades, causadas pelos artefatos explosivos. Some-se a isto o grande volume de recursos que o sistema de saúde pública gasta com internações e tratamento das vítimas dos fogos.
Nos últimos anos, o Ministério da Saúde (MS) listou o número de 239 mortes causadas por fogos e de mais de 7 mil atendimentos hospitalares. As estatísticas do MS indicam que os atendimentos causados por fogos são: 70% queimaduras; 20% lesões; 10% amputações.
Para acompanhar o andamento do projeto de lei na Câmara Municipal, acesse o link http://projetos.camarapoa.rs.gov.br/projetos/118287
Faça o download do projeto de lei aqui.
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