Condomínios de Porto Alegre não poderão restringir animais em áreas comuns

 O prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo (MDB), sancionou nesta sexta-feira (20) uma lei municipal que proíbe condomínios da Capital de restringirem a permanência de animais domésticos em suas áreas comuns e unidades autônomas. A única exceção será caso os pets “estejam em condições inadequadas de higiene e saúde, ou causem dano ou incômodo aos demais condôminos e obstáculo ou embaraço ao bom uso das áreas por outros”.

O projeto de lei havia sido proposto pela vereadora Lourdes Sprenger (MDB) e foi aprovado pela Câmara Municipal em uma das primeiras sessões de votação de novembro. “Alguns condomínios têm convocado assembleias com intuito de inserir em suas convenções, regulamentos, regimentos internos ou quaisquer instrumentos legais, cláusulas restritivas proibindo a permanência de animais domésticos no interior de suas unidades autônomas e no uso das áreas comuns. Essas atitudes são tomadas mesmo que a Constituição Federal e o Código Civil abarquem a proteção aos animais”, afirmou a parlamentar na justificativa do texto.

Texto de Ana Carolina Stobbe, publicado, no dia 20 de dezembro de 2024, em https://www.jornaldocomercio.com/politica/2024/12/1184657-condominios-de-porto-alegre-nao-poderao-restringir-animais-em-areas-comuns.html

Animais não podem mais ser proibidos em condomínios de Porto Alegre

 Lei de minha autoria foi sancionada pelo Prefeito de Porto Alegre e recebeu o número 14.141. Agora, em Porto Alegre, os condomínios não pode restringir a permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas. Uma grande vitória para os tutores que moram em condomínios e podem ficar mais tranquilos quanto à permanência de seus pets nas suas residências. As convenções e os regimentos internos e convenções não podem conter cláusulas restritivas à permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas e em suas áreas comuns.

A responsabilidade dos tutores é manter os animais em boas condições de higiene e saúde e garantir que não causem danos ou incômodos aos vizinhos.

Procon na Comunidade

 Apresentei indicativo que propõe ao Executivo a instituição do Programa Municipal Procon na Comunidade, com a finalidade de estabelecer medidas para a promoção da educação para o consumo e a defesa dos direitos do consumidor no âmbito do município de Porto Alegre. 

O programa, a ser desenvolvido de forma integrada e conjunta entre os órgãos municipais competentes, recebeu parecer favorável da comissão da Câmara Municipal na qual tramitou e prevê, entre suas ações, campanhas de educação nas quais estejam presentes as informações e as orientações que os cidadãos buscam para o seu problema, de maneira a colocá-los como consumidores conscientes de seu tempo.

Informativo das ações do terceiro mandato - 2021 a 2024

 

Segue o Informativo das nossas diversas atividades do mandato, de janeiro de 2021 a dezembro de 2024. 

Projeto contra abandono de animais em via pública avança no Congresso Nacional

Proposta prevê que condutor infrator poderá ser punido com até cinco anos de prisão em regime fechado, perder a carteira de motorista e ter o veículo apreendido

Além de crime punível com pena que pode chegar a cinco anos de reclusão (regime fechado), o abandono de animais em via pública pode se tornar, em breve, também uma infração de trânsito gravíssima, com multa e apreensão do veículo e a cassação do direito de dirigir. O texto prevê ainda que o passageiro que auxiliar ou se omitir durante o abandono também poderá ser punido.

O projeto de lei 25/24, que tramita na Câmara dos Deputados, foi aprovado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e, antes de seguir para votação, ainda deverá passar pelas comissões de Viação e Transportes, de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, além de ser aprovada no plenário da Câmara, deverá também ser aprovada pelo Senado.

Relatório das atividades da Cosmam em 2024

Com sentimento de dever cumprido, apresentei o relatório da Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Câmara Municipal de Porto Alegre, que presidi pela terceira vez neste ano muito desafiador, devido à grande inundação que afetou a vida de todos os gaúchos. Em 2024, foram efetuados, por meio da Cosmam, mais de 80 pareceres e realizadas 41 reuniões ordinárias, sempre com importantes proposições e debates sobre assuntos relativos ao meio ambiente e à saúde de pessoas e animais.

"Encerrando nossas atividades com muita honra de ter participado deste ano, com a nossa equipe e com vereadores competentes e dedicados as suas pautas. Nós tivemos pautas todo ano, algumas reuniões internas e também 60 dias de enchente, em que nos dedicamos ao voluntariado e a atender a necessidade das pessoas."

Gravação do Jornal da Câmara

Participei da gravação de programa do Jornal da Câmara que tratou das atividades de 2024 realizadas pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente (Cosmam), a qual tenho a honra de presidir pela terceira vez. Destaquei os acidentes climáticos, a valorização de campanhas como Abril Laranja, de conscientização contra a crueldade animal, e Dezembro Verde, que é uma iniciativa sobre o combate ao abandono e maus-tratos de animais, e, ainda, as ações contra o preconceito de idade, realizadas desde 2023 por meio da Frente Parlamentar Porto Alegre Contra o Etarismo, da qual sou presidente.  Na entrevista, falei ainda sobre a pauta saúde pública, entre outras.  O programa vai ao ar na TV Câmara - no YouTube, no Canal 16 da Net e no canal aberto 11.3 - em janeiro, durante o recesso parlamentar.

Painel de Benfeitores do Campus da Saúde da PUCRS

Fui homenageada com a inauguração do Painel de Benfeitores, no Hospital São Lucas da PUCRS. Esta galeria presta homenagem pela atuação em prol da valorização, crescimento, fortalecimento e atenção aos cuidados da saúde.

O sentimento é de dever cumprido com mais este reconhecimento por nossa atuação no mandato e na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, da qual fui presidente por três vezes. É uma satisfação estar encerrando o ano de 2024 com mais este acontecimento.

Homenagem recebida do HPS

Sentimento de dever cumprido. Gratificada por receber certificado de agradecimento do Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre, por repasse de valores de emendas impositivas para atendimento e qualificação da saúde pública dos porto-alegrenses.

Porto Alegre em Debate

Participei do programa Porto Alegre em Debate, que irá ao ar na próxima segunda-feira (09/12), às 20h, na TV Câmara de Porto Alegre. O programa será exibido no canal aberto 11.3, no Canal 16 da NET e no YouTube da TV Câmara. 

Na ocasião, tive a oportunidade de debater duas importantes modificações no atendimento do SUS para a população: os atendimentos com práticas integrativas em saúde e as recém-criadas eMultis – equipes multiprofissionais que dão continuidade ao trabalho anteriormente executados pelos NASFs. Nestas equipes estão os profissionais de educação física que aprovei lei para que a atividade se enquadre em saúde pública. 

Cadastro Nacional de Animais Domésticos é uma grande vitória da causa animal

 Sempre defendi a criação de cadastro para animais domésticos e a microchipagem. Também repassei recursos para o censo municipal de animais domésticos realizado na capital. Por isso, é com grande satisfação que recebo a notícia de que o Senado Federal aprovou o projeto de lei PL 2.230/2022, que autoriza o Poder Executivo a criar um cadastro nacional com informações de pets e seus tutores. 

É uma proposta muito interessante porque nós teremos acesso a dados mais próximos da realidade da população animal, o que, além de facilitar a responsabilização de tutores que abandonam animais ou que cometam outras formas de maus-tratos, favorecem outras melhorias defendidas por nós, da causa animal, como a microchipagem.

A criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos, que aguarda apenas a sanção presidencial para poder ser implementado, também possibilitará outros benefícios, como facilitar a localização do tutor em caso de perda, furto, roubo ou acidente com animal doméstico, além de mais bem-estar para os que não podem se defender.

Pomar da Câmara Municipal

Há dois anos, foi criado um espaço para o pomar da Câmara e os vereadores poderiam plantar uma árvore frutífera e nativa. Fiz a minha parte e plantei um pé de jabuticabeira (Plinia cauliflora) nativa da Mata Atlântica. Lembrei que no interior convivi com esta árvore e saboreei seus frutos. 

A enchente alagou a área e a jabuticabeira resistiu. Antes de encerrar o ano, coloquei a placa de identificação com o nome científico. E que fique bem cuidada para contribuir com o meio ambiente.

A jaboticabeira é uma das frutíferas mais cultivadas em pomares domésticos. A dispersão dos frutos é feita pela fauna, incluindo aves. As sementes podem ser plantadas com a polpa, mas, para armazená-las, é necessário despolpá-las em água corrente e deixar secar à sombra. A jabuticaba ou jaboticaba é o fruto muito apreciado desta árvore frutífera brasileira da família das mirtáceas, nativa da Mata Atlântica.

Incentivando a leitura na Feira do Livro

Estive na tradicional Feira do Livro de Porto Alegre para fazer minha doação ao Banco de Livros do RS, integrante da Fundação Gaúcha dos Bancos Sociais, que está recebendo exemplares que serão doados como forma de incentivar a democratização da leitura e o incentivo à educação em comunidades carentes. Fico feliz em colaborar, pois cada livro doado é essencial no objetivo de multiplicar o conhecimento e a cultura para quem mais precisa.

Quem também quiser colaborar na jornada educativa  pode visitar o estande do Banco de Livros do RS, que estará recebendo as doações de exemplares até 20 de novembro na 70ª Feira do Livro de Porto Alegre, onde fiz uma caminhada e visitei as bancas de livreiros, entre as quais, a da editora Alternativa, que comercializa as obras de autores da Associação de Letras do Brasil (ALB/RS), da qual faço parte.

Associação de Letras do Brasil (ALB RS) realiza cerimônia para os novos acadêmicos de 2024

Tive o privilégio de participar, no sábado (dia 16 de novembro), da Cerimônia Anual de Novos Acadêmicos da Associação de Letras do Brasil (ALB RS), entidade da qual faço parte como Acadêmica Imortal. Na programação deste grande encontro literário da entidade, que foi realizado pela terceira vez na Câmara Municipal, além da posse dos mais 25 novos Acadêmicos Imortais, também foi destaque o Prêmio Milton José Pantaleão de Literatura Independente de 2024, realizado pela ALB RS. Para fechar com chave de ouro, um coquetel de confraternização com a literatura sendo o assunto principal entre os participantes.

Permanência de animais em condomínios de Porto Alegre não poderá mais ser proibida

Os tutores de animais domésticos que moram em condomínios agora podem ficar tranquilos quanto à permanência de seus pets nas suas residências, tranquilizando os cidadãos que habitam conjuntos habitacionais e querem ter mascotes residindo com eles. A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, no dia 13 de novembro, o projeto de lei de minha autoria que proíbe os condomínios de restringir a permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas. Grande vitória para os tutores, que deverão manter os animais em boas condições de higiene e saúde e garantir que não causem danos ou incômodo aos vizinhos.

Novembro Azul e prevenção ao câncer de próstata em debate na Cosmam

Novembro Azul foi a pauta da reunião desta terça-feira (12/11/2024) na Comissão de Saúde e Meio Ambiente (Cosmam) da Câmara Municipal. Como presidente da comissão, fico muito gratificada de tratar deste assunto tão importante para a saúde do homem e também para seus familiares, visto que a prevenção ao câncer de próstata, por meio da campanha, é promovida desde 2011 e que, desde então, salvou inúmeras vidas ao incentivar a realização de exames regulares, como o PSA (antígeno prostático específico) e o toque retal. Entre os encaminhamentos da reunião, proposições que visam a redução das filas e do tempo de atendimento dos pacientes e a liberação de emendas impositivas pendentes que, após serem liberadas, ajudarão a salvar ainda mais vidas.

Vice-governador Gabriel Souza é Cidadão Emérito de Porto Alegre

Vereadora Lourdes Sprenger fez a proposição de outorga da honraria entregue pela Câmara Municipal

Por proposição da vereadora Lourdes Sprenger, o vice-governador Gabriel Souza foi agraciado com o Título de Cidadão Emérito de Porto Alegre. A Sessão Solene de Outorga ocorreu na tarde de 26 de setembro, no Plenário Otávio Rocha da Câmara Municipal de Porto Alegre, bairro Centro Histórico da capital.
Gabriel Souza é médico veterinário de profissão e, atualmente, ocupa o cargo de vice-governador do Rio Grande do Sul. Filiado ao MDB, exerceu em duas oportunidades o cargo de deputado estadual, entre os anos de 2015 e 2022.

Comitiva da Cosmam realiza visita à Unidade de Saúde Animal Victoria (USAV)

A presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente (Cosmam) da Câmara de Porto Alegre, vereadora Lourdes Sprenger, promoveu, no dia 12 de setembro, visita  à Unidade de Saúde Animal (USAV), no bairro Lomba do Pinheiro, para verificação das atuais condições do local. Participaram da atividade, além de presidente da Cosmam, o secretário adjunto do Gabinete da Causa Animal, médico veterinário Jairo D’Avila, servidores da Cosmam e da imprensa da Câmara e, ainda, a fiscal de contrato da unidade e médica veterinária Liziane dos Santos Jardim. Não houve participação de representação da prestadora de serviços que administra a unidade no acompanhamento à comitiva.

Durante a visita, entre as necessidades, observou-se a necessidade de ressocialização dos animais e da modificação dos canis para garantir mais bem-estar aos pets, pois foi constatado mau cheiro em alguns locais e também que falta de alguns cuidados básicos na área reservada aos cães bravios.

Você sabia? Foi a Lourdes Sprenger quem garantiu por lei a oficialização e o local para continuar o Brechocão

Considerado uma grande conquista dos defensores dos animais, o Brechocão já virou uma tradição na cidade de Porto Alegre. No evento, que é realizado, na Redenção (Parque Farroupilha), protetores cadastrados na Prefeitura, organizações não governamentais, entidades e associações do município, com atuação na causa animal, garantiram espaço permanente para comercializar produtos usados e produtos institucionais e reverter os recursos para custear tratamento, albergagem e alimentação de animais de rua. 

Mas você sabe quem garantiu que esta conquista continuasse no local? Foi a vereadora Lourdes Sprenger, que, em 2022, apresentou emendas ao PLL 220/22 e à Lei 7.054/1992, garantindo a oficialização de eventos realizados no local, entre os quais, o Brechocão, que, com esta iniciativa, passou a ter um espaço exclusivo para sua realização e ser reconhecido como um importante evento da cidade em prol dos animais.

Campanha eleitoral 2024

 Estamos no período eleitoral e concorrerão candidatos a prefeitos(as) e vereadores (as)

Campanha digital contra os maus-tratos

         Pelo terceiro ano consecutivo, a campanha digital contra os maus-tratos, idealizada pela vereadora Lourdes Sprenger, esteve presente nos painéis espalhados por Porto Alegre.

        

        Essa é mais uma forma de conscientizar as pessoas que maltratar animais é um crime ambiental sujeito a penas. Essa campanha digital faz parte da Frente Parlamentar Porto Alegre sem Maus-tratos aos Animais, da qual a vereadora Lourdes é presidente.

Reuniões da Cosmam

        Como presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente (COSMAM), a vereadora Lourdes Sprenger liderou reuniões que abordaram diversos assuntos. 

        Entre eles, estavam a discussão sobre o Abril Laranja, mês dedicado à prevenção da crueldade contra os animais; as providências que os órgãos públicos estão tomando em relação aos efeitos dos eventos climáticos sobre a vegetação urbana; autismo; dengue; saúde da mulher; créditos de carbono; uso do cigarro eletrônico; saúde mental nas escolas e a universalização do esgoto e os impactos no Guaíba.

        

        Todas essas pautas buscam atender os anseios da população, dialogar com a sociedade e encaminhar providências pertinentes para a solução de questões levantadas durante os encontros. 

Selo Empresa Amiga dos Animais

        Em 2022, o projeto da vereadora Lourdes Sprenger foi aprovado na Câmara de Vereadores de Porto Alegre e, em 17 de abril deste ano, as três primeiras empresas receberam seus certificados.

        

        A entrega desses selos é mais do que merecida para as empresas Imobi, Agromeyer e Café Fermata, que foram escolhidas pela atuação em diversas ações em favor da causa animal. Pelo trabalho contra os maus-tratos, além do cuidado e respeito com os animais.
O selo ganhou mais significado ao ser concedido durante o Abril Laranja, mês dedicado à prevenção contra a crueldade animal.
        A Imobi, líder no segmento de veículos de publicidade externa, divulgou nos últimos quatro anos mais de seis mil inserções publicitárias sobre a causa animal em painéis espalhados pela cidade.
        A Agromeyer realiza campanhas de doação de alimentos pet, além de outras atividades visando à proteção animal.
        E o Café Fermata, além de receber pets dentro do estabelecimento, desenvolve projeto em favor de cães de rua.